Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 11
Direito Penal 8
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História 2
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 1
Matemática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 1
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo
com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:
