A a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
B no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.
C não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.
D seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.
E o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.