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#1988702

As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as

  • fundações possuem necessariamente personalidade de direito público, não se submetendo às regras do Código Civil.
  • autarquias podem ser constituídas com personalidade de direito público ou privado, a depender da atividade desempenhada.
  • sociedades de economia mista, mesmo quando atuam em regime de competição no mercado, integram a Administração indireta.
  • empresas públicas se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, seja na atividade meio ou na atividade fim.
  • organizações sociais, quando vinculadas ao poder público mediante contrato de gestão passam a integrar a Administração indireta.
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