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#3707801

Acerca das fundações públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a forma de criação/constituição de uma fundação pública de direito privado integrante da Administração Indireta.

  • É criada diretamente por lei específica, passando a existir com a publicação da lei.
  • É criada por decreto do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa.
  • É autorizada por lei específica e sua personalidade jurídica somente surge com o registro do ato constitutivo em cartório.
  • É criada por lei complementar, sendo o registro em cartório mera formalidade posterior sem impacto na personalidade jurídica.
  • É constituída exclusivamente por contrato de gestão, razão pela qual integra a Administração Indireta sem necessidade de lei.
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