A determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.
B impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.
C proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.
D vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.
E obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.