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#1592031

O Governo da União necessita abrir crédito adicional especial para despesa que não possui dotação orçamentária específica. Nesse caso, a Lei n° 4.320/1964 determina autorização

  • por lei, abertura por decreto do Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
  • e abertura por decreto do Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
  • e abertura por lei e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
  • por lei, abertura por decreto do Executivo e não dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
  • e abertura por lei e não dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
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