Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Processual do Trabalho 8
Direito do Trabalho 8
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 5
Português 15
Raciocínio Lógico 7
Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as
esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária
por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que
