A a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho.
B em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
C é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento.
D empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.