Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Processual do Trabalho 8
Direito do Trabalho 8
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 5
Português 15
Raciocínio Lógico 7
O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:
