Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Geral 1
Administração Pública 2
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 7
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2
Matemática 4
Português 15
Raciocínio Lógico 1
No curso de determinado processo administrativo de âmbito
federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente
interpretada e, em seguida, extinto o processo.
Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação
à mesma norma, e desarquivou o mencionado
processo administrativo para aplicá-la retroativamente.
Nos termos da Lei n°9.784/1999,
