Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Geral 1
Administração Pública 2
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 7
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2
Matemática 4
Português 15
Raciocínio Lógico 1
Anulada / Desatualizada
Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município
do Acre, que afetou, inclusive, a situação ambiental
da Cidade, a Prefeitura dispensou o procedimento licitatório,
justificando tratar-se de situação emergencial.
Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa
para a prestação dos serviços de limpeza. Nesse
caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo máximo, contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da
ocorrência da emergência, sendo vedada a prorrogação
do respectivo contrato. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o
prazo a que se refere o enunciado é de
