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FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 20 Direito Tributário 20 Legislação Estadual 22 Regimento Interno 8
#2678128
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2016 FCC SEGEP-MA
Técnico da Receita Estadual Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito Conhecimentos Específicos

De acordo com a Lei Complementar n° 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as

  • isenções dos tributos estaduais.
  • concessões de créditos presumidos do ICMS.
  • isenções do ICMS e do IPVA.
  • reduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.
  • isenções dos impostos estaduais.
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