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O dispositivo constitucional previsto no art. 151, I, da Carta Magna, que veda à União ao instituir tributo a distinção em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em prejuízo dos demais, adota o princípio da 

  • vinculabilidade da tributação.
  • indelegabilidade da competência tributária.
  • uniformidade geográfica.
  • tipologia tributária.
  • anterioridade vinculada.
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