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FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 10 Gestão de Pessoas 5 Legislação Estadual 4 Matemática 3 Noções de Informática 8 Português 20 Raciocínio Lógico 7 Regimento Interno 3 Ética na Administração Pública 1
#2072635
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Habeas Data, Habeas Corpus
2016 FCC AL-MS
Agente de Apoio Legislativo +

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é

  • ohabeas data.
  • a ação declaratória da constitucionalidade.
  • a representação interventiva.
  • o mandado de injunção.
  • a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
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