Disciplinas:
Controle Externo 7
Direito Administrativo 19
Direito Civil 8
Direito Constitucional 17
Direito Financeiro 6
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 10
Legislação Estadual 4
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Pedagogia 1
Anulada / Desatualizada
Na ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal,
I. a concessão da medida cautelar acarreta efeitos repristinatórios, tornando aplicável ex nunc a legislação revogada pelas normas suspensas.
II. a declaração de inconstitucionalidade não pode atingir decretos e portarias.
III. o indeferimento, pelo relator, de manifestação de órgãos ou entidades representativas para a controvérsia dos autos enseja a formalização de agravo regimental.
IV. o julgamento colegiado pode ser questionado por embargos de declaração, em cuja oposição a fazenda pública não se beneficia de prazo em dobro.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. a concessão da medida cautelar acarreta efeitos repristinatórios, tornando aplicável ex nunc a legislação revogada pelas normas suspensas.
II. a declaração de inconstitucionalidade não pode atingir decretos e portarias.
III. o indeferimento, pelo relator, de manifestação de órgãos ou entidades representativas para a controvérsia dos autos enseja a formalização de agravo regimental.
IV. o julgamento colegiado pode ser questionado por embargos de declaração, em cuja oposição a fazenda pública não se beneficia de prazo em dobro.
Está correto o que se afirma APENAS em
