Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 2
Administração Pública 1
Atualidades 6
Controle Externo 2
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 2
Estatística 1
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Literatura 1
Matemática Financeira 2
Noções de Informática 6
Português 9
Raciocínio Lógico 8
Texto da Questão:
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Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o que consta APENAS em
