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#2372976

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamento 

  • compreenderá todas as receitas, exceto, as de operação de crédito autorizadas por lei.
  • poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.
  • deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus totais, permitidas deduções.
  • não terá, necessariamente, quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
  • não terá, necessariamente, quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações.
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