A as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
C as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
D os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
E os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.