A as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.
B o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
C todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.
D as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
E as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.