A Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, por intermédio de controle concentrado ou incidental de constitucionalidade.
B Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado ou incidental de constitucionalidade.
C Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado ou incidental, ou por qualquer Órgão Jurisdicional, através do controle incidental.
D Supremo Tribunal Federal, por intermédio do controle incidental, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, através do controle concentrado.
E Órgão Supremo do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, pelo controle concentrado, sujeitando-se a decisão a reexame necessário por parte do Supremo Tribunal Federal.