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#2384673

Determinado município iniciou programa de canalização de córregos, a fim de implementar parte do programa de governo pertinente a saneamento. Além do mau cheiro causado pelas obras, houve interrupção da avenida que margeava o córrego, impedindo acesso por alternados, mas sucessivos e extensos períodos. Determinado empresário, inconformado com o tempo de duração das obras e diante da relevante queda de faturamento de sua empresa viu-se obrigado a reduzir seu quadro de funcionários, gerando insatisfação também para os demitidos. Em função desse cenário, ajuizou medida judicial para buscar ressarcimento do município. A medida

  • possuiria chance de êxito caso tivesse sido ajuizada em face da empreiteira responsável pela obra, tendo em vista que os danos foram causados pela mesma.
  • deve ser improcedente, posto que incide hipótese de excludente de responsabilidade, na medida em que se configura o exercício regular das competências do município, que somente responderia diante de comprovada culpa ou dolo.
  • pode ser procedente, comprovados os danos excepcionais e extraordinários impostos à empresa, ensejando a responsabilidade objetiva do município.
  • pode ser procedente se for comprovada culpa do município, tendo em vista que a causa de pedir reside em ato omissivo do ente público
  • não possui chances de êxito, tendo em vista que inexistiu ilicitude na conduta do ente público, que estava regular e licitamente implementando política pública de inegável interesse público.
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