A não é exigida a inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, se comprovada à necessidade de sua realização.
B não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Anexo de Metas de Investimentos, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de improbidade administrativa.
C não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
D só poderá ser iniciado com prévia autorização na lei de responsabilidade fiscal e comprovação da existência de recursos financeiros para arcar com os pagamentos.
E não poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.