A dos pareceres, que têm natureza vinculada e veiculam atos de polícia.
B dos despachos, que veiculam decisões de natureza declaratório-vinculadas, tais como as autorizações e admissões.
C dos decretos regulamentares, que veiculam atos de qualquer natureza, como licenças ou autorizações.
D dos alvarás, que podem veicular atos de natureza vinculada, tais como as licenças.
E das certidões, atos discricionários que veiculam decisões e despachos.