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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 8 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 7 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 11 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12 Português 20
#2390002
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Retroatividade da Lei Tributária
2014 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Jurídica

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que

  • este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.
  • a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído.
  • trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.
  • esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.
  • assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.
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