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FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 1 Auditoria 3 Auditoria Governamental 2 Banco de Dados 2 Contabilidade Geral 8 Contabilidade de Custos 7 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 3 Gestão de Pessoas 5 Inglês 10 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Noções de Informática 11 Português 20
#2014471
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2014 FCC SEFAZ-RJ
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 1

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

  • o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.
  • o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
  • não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.
  • o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.
  • lei estadual não pode ser objeto de ADIN.
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