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FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 1 Auditoria 3 Auditoria Governamental 2 Banco de Dados 2 Contabilidade Geral 8 Contabilidade de Custos 7 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 3 Gestão de Pessoas 5 Inglês 10 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Noções de Informática 11 Português 20
#2014456
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2014 FCC SEFAZ-RJ
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 1

A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe

  • à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • ao Senado Federal.
  • ao Presidente da República.
  • ao Congresso Nacional.
  • ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
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