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#2769955

As limitações administrativas impostas ao direito de propriedade

  • geram direito à indenização quando impostas em zonas estritamente residenciais.
  • geram em todos os casos direito à indenização.
  • atribuem ao proprietário do imóvel o direito de evicção.
  • não geram direito à indenização, ainda que haja o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.
  • em regra, não geram direito à indenização, diante de seu caráter geral.
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