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#2769752

A gestão de serviço público definido na Constituição Federal como de competência municipal pode ser identificada na

  • permissão de serviço de transporte coletivo, de caráter essencial.
  • concessão de serviços de distribuição de gás canalizado.
  • concessão de serviços de radiodifusão sonora em seu território.
  • permissão de uso de praça pública para comício partidário.
  • autorização de serviços de energia elétrica em perí- metro urbano municipal.
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