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FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
#2769904
Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, Compensação ambiental
2014 FCC Prefeitura de Cuiabá - MT
Procurador Municipal

Um determinado Município possui um Parque Municipal ocupado parcialmente por populações tradicionais. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), essas populações tradicionais

  • serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Município em local e condições acordados entre as partes.
  • permanecerão residindo no Parque, sem que sofram qualquer interferência.
  • serão realocadas sem direito a indenização.
  • serão indenizadas pelas benfeitorias e realocadas para zona de uso conflitante, segundo zoneamento estabelecido pelo plano de manejo do Parque.
  • permanecerão residindo no Parque pelo prazo máxi- mo improrrogável de cinco anos.
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