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#2769886

O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso, os proprietários

  • continuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições impostas às respectivas propriedades.
  • continuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de conservação de uso sustentável.
  • poderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo possível discutir apenas o valor das indenizações.
  • poderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por Decreto.
  • continuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da propriedade.
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