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FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 21 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 18 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 1
#1735003
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Moratória, Extinção do Crédito Tributário, Transação, Remissão, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Anistia
2014 FCC PGE-RN
Procurador do Estado de Terceira Classe

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

  • extinção do crédito tributário, na modalidade transação.
  • suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.
  • exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.
  • extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.
  • suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.
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