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FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 7 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Português 20 Raciocínio Lógico 5
#1735607
Direito Constitucional: Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Individuais, Direito à Liberdade, Habeas Data, Habeas Corpus
2013 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

  • livre manifestação, garantido o anonimato.
  • gratuidade das ações dehabeas corpusehabeas data.
  • possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
  • livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
  • concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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