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FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 7 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 3 Português 26 Raciocínio Lógico 4
#2420360
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Ordinária, Integração e interpretação da Lei Tributária
2013 FCC PGE-BA
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

É matéria reservada à lei, salvo

  • fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.
  • cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
  • hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
  • definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.
  • atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.
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