Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 4
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 7
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 3
Português 26
Raciocínio Lógico 4
Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é
