A enunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.
B negociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.
C legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
D autônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.
E normativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.