A admite agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, salvo quando esta também recorrer.
B devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, salvo os honorários de advogado.
C é admissível para o Tribunal rever sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.
D não comporta julgamento unipessoal do relator.
E não é aplicável quando a sentença de mérito for proferida contrariamente a fundações de direito público.