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FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 10
Anulada / Desatualizada
#2439125
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2012 FCC TRT - 11ª Região (AM e RR)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui

  • ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • mero ilícito administrativo.
  • ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.
  • ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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