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FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#2439118
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2012 FCC TRT - 11ª Região (AM e RR)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

  • Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.
  • Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.
  • Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.
  • Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitosex nunce, não,ex tunc.
  • Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.
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