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#2439148

De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer

  • tudo o que a lei não proibir expressamente.
  • tudo aquilo que julgar compatível com o interesse público.
  • apenas aquilo que as normas sociais considerarem moralmente adequado.
  • apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.
  • aquilo que o bom senso e a ética aprovarem.
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