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#2439156

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da

  • especificação.
  • isonomia.
  • exclusividade.
  • anualidade.
  • não-afetação de receitas.
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