Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual do Trabalho 20
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Trabalho 43
É exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos:
