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#2818219

Suponha uma sociedade de economia mista e uma empresa pública, ambas explorando atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nos termos da Constituição,

  • ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  • ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto às matérias trabalhista e tributária.
  • ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributárias, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria trabalhista.
  • a empresa pública estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, mas a sociedade de economia mista estará sujeita ao regime jurídico de direito público.
  • ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria tributária.
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