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FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Português 20
#2177418
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Limitação administrativa, Ocupação temporária, Requisição administrativa, Servidão administrativa, Noções gerais e desapropriação
2012 FCC TRF - 2ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

  • requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.
  • servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.
  • ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos
  • limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
  • desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.
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