A é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.
B pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.
C é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.
D pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.
E é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.