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#2830289

O princípio da supremacia do interesse público

  • informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.
  • está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.
  • informa toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.
  • traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.
  • está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.
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