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#2830284

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

  • os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.
  • os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.
  • os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
  • os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.
  • as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.
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