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FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Arquitetura de Computadores 4 Auditoria 1 Auditoria Governamental 5 Banco de Dados 10 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Engenharia de Software 4 Gerência de Projetos 4 Governança de TI 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Noções de Informática 1 Português 20 Programação 5 Sistemas Operacionais 5
#2819399
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2012 FCC TCE-AM
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação +

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie

  • lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
  • Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
  • lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
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