A impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
B inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
C inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
D vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
E possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.