A não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
B aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.
C os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.
D a criação de territórios federais é vedada.
E os territórios federais não são dotados de autonomia política.