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FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 50
#2437633
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo
2012 FCC Prefeitura de São Paulo - SP
Auditor Fiscal do Município Gestão Tributária Prova 2

Empresa Marista S.A. foi contratada para prestar serviço de pesquisa de opinião sobre o "paladar do paulistano", pela empresa Food Ltda., que está instalando uma cadeia de restaurantes no Município de São Paulo. A empresa Food Ltda. firmou contrato de rateio de despesas com sua controladora, a empresa Food Inc., situada nos Estados Unidos da América, de forma que o serviço prestado pela Marista S.A. foi pago pela Food Inc., representando ingresso de divisas oriundas do exterior no território nacional. Nesse caso,

  • há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços foi verificada no território nacional, não se configurando a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.
  • não há incidência de ISS, tendo-se em vista que houve ingresso de divisas no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.
  • há incidência de ISS, tendo-se em vista que a isenção anteriormente prevista às exportações de serviços foi revogada.
  • não há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços não foi verificado no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins de legislação municipal.
  • há incidência de ISS, tendo-se em vista que não existe previsão de isenção de ISS para exportação de serviços.
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